A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) informou que setenta e sete municípios ainda não responderam o questionário sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos que foi disponibilizado aos gestores públicos no Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME). O dado consta do mais recente levantamento realizado sobre o envio das informações, cujo prazo final é o dia 11 de agosto (segunda-feira).
A elevada inadimplência em relação ao envio das informações causou surpresa nos auditores que integram a Sefis, uma vez que a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) apresentou ao TCE solicitação de prorrogação do prazo originalmente estabelecido alegando dificuldades operacionais enfrentadas por diversos municípios no levantamento e envio das informações. O prazo inicialmente oferecido aos gestores para encaminhar as informações finalizava em 23/07.
O não preenchimento do questionário no novo prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, conforme previsto na legislação e nos normativos do TCE. E pode caracterizar também sonegação de informações ao órgão de controle externo, resultando em instauração de Representação e aplicação de multa.
O questionário tem como finalidade identificar o grau de cumprimento, por parte dos municípios, das obrigações legais relacionadas à implementação da política pública de gestão integrada de resíduos sólidos e do saneamento básico, nos termos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, bem como da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).
A Política Nacional de Resíduos Sólidos envolve princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes que têm por finalidade a gestão integrada e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, com responsabilidades compartilhadas entre os setores produtivos, os poderes públicos e a sociedade. Com a sua implementação, busca-se também reduzir a geração de resíduos, além de estimular a reutilização, a reciclagem e a destinação final ambientalmente adequada. A legislação definiu metas e prazos para a eliminação de lixões e a implantação de sistemas de logística reversa, buscando a sustentabilidade na gestão dos resíduos.
Logística reversa é o processo de planejamento, estruturação e controle do fluxo de materiais, produtos e informações do ponto de consumo até o ponto de origem, com o objetivo de recuperar valor ou garantir a disposição final adequada desses elementos.
Um dos pontos que motivou a Notificação do TCE foi o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 2023 entre o TCE, o Governo do Estado do Maranhão e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), com vistas à adoção de medidas para o encerramento definitivo dos lixões hoje existentes no território estadual.
As ações e estratégias a serem desenvolvidas em decorrência do acordo contemplam, entre outros aspectos: atualização do marco normativo estadual de saneamento; instituição e estruturação das microrregionais de saneamento; implementação das instâncias de governança e agências reguladoras; formulação participativa e regionalizada de planos setoriais; fortalecimento da capacidade regulatória e de planejamento do Estado e apoio técnico e financeiro aos municípios para estruturação dos serviços.
As informações obtidas por meio do questionário servirão de base para o planejamento de futuras ações de controle do TCE no âmbito da Política Estadual de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, com fundamento em dados atualizados e prestados pelos próprios fiscalizados.
Outro aspecto relevante, relaciona-se ao fato de o tema “Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos” integrar as prioridades do Plano Bienal de Fiscalização do TCE para o biênio 2024-2025, orientando a atuação estratégica e seletiva do controle externo, com base nos princípios da efetividade, da prevenção e da economicidade.
Ainda não enviaram as informações ao TCE os seguintes municípios: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Amarante do Maranhão, Araguanã, Arari, Bacabeira, Bacurituba, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Cidelândia, Codó, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Esperantinópolis, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lajeado Novo, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Iorque, Olinda Nova do Maranhão, Parnarama, Paulino Neves, Paulo Ramos, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Ribamar Fiquene, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Turiaçu, Turilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.
