O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) contra Maélio César Freitas dos Santos, ex-Secretário Municipal de Educação de Magalhães de Almeida, por acumular três cargos públicos ilegalmente — dois como professor e um como secretário. O caso revela recebimento indevido de remuneração.A investigação do MPMA, por meio do Inquérito Civil nº 283-053/2021, confirmou a prática proibida pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. As irregularidades foram enquadradas como improbidade administrativa, incluindo enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92.O acordo, firmado com a anuência do Município, prevê o ressarcimento de R$ 85.630,72 ao erário municipal, valor referente aos salários pagos indevidamente, que será depositado em conta judicial. Além disso, o ex-secretário deverá pagar multa civil de igual valor, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão (FEPDD/MA).O montante total de R$ 171.261,44 será pago em parcelas de janeiro de 2025 a junho de 2031.
O pedido de homologação do acordo está sob análise da Vara Única de Magalhães de Almeida.Maélio César é conhecido por sua ligação com o grupo político do atual prefeito, Nonato Carvalho. A medida busca proteger o patrimônio público e garantir a moralidade administrativa na gestão municipal.
