Na última sessão ordinária do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), realizada em 17 de dezembro, o Tribunal emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeita Fabiana Mendes, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi motivada pelo excesso de gastos com pessoal, o que ultrapassou o limite máximo estipulado pela legislação.
Em entrevista exclusiva ao Blogdamucambo, Fabiana Mendes explicou que o gasto com pessoal foi, de fato, excedido, mas ressaltou que está seguindo a Lei Complementar 178, de 2021, que determina que municípios com gastos acima do limite têm um prazo de 10 anos para reduzir o percentual de excesso, a cada ano.
A Lei Complementar 178 estabelece, em seu artigo 15, que o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal, ao término do exercício financeiro, ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício, a partir de 2023. A medida deve ser adotada por meio de ações previstas nos artigos 22 e 23 da mesma lei, com a obrigação de se enquadrar no limite até o término do exercício de 2032.
A prefeita também afirmou que a decisão do TCE-MA não é definitiva e que o município irá recorrer. “Iremos recorrer da decisão, sempre observando a lei e respeitando todas as normas, mas sem esquecer dos pais e mães de família que dependem do trabalho no nosso município, que é pequeno e onde a principal fonte de renda vem do serviço público”, declarou.
Fabiana Mendes ainda revelou que, para adequar os índices sem a redução proporcional a cada ano, seria necessário demitir cerca de 300 servidores, o que causaria um impacto significativo nas famílias.
Sobre as consequências da rejeição das contas, a prefeita tranquilizou a população, esclarecendo que a decisão do TCE-MA não resulta em inelegibilidade, mas sim na necessidade de ajustes na administração, como a redução da folha de pagamento, para atender aos limites legais.
Vale destacar que essa não é a primeira vez que a gestão de Fabiana Mendes enfrenta questionamentos sobre os índices de pessoal. Contudo, em outras ocasiões, as contas foram aprovadas com ressalvas.
O Blogdamucambo continuará acompanhando o caso e trará novas atualizações sobre as medidas que a prefeita tomará para corrigir as impropriedades apontadas pelo Tribunal de Contas.
