Pescadores e pescadoras profissionais têm até o dia 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, documento que comprova o exercício regular da pesca ao longo do ano. A entrega é obrigatória para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e assegurar o acesso ao seguro-defeso.
O relatório deve ser preenchido no sistema PesqBrasil, de forma totalmente online. Nele, o profissional informa mês a mês os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos utilizados na atividade. Para concluir o envio, é necessário que o RGP esteja regularizado.
A exigência do relatório faz parte das ações de controle e monitoramento adotadas após a identificação de possíveis irregularidades na concessão do seguro-defeso. De acordo com a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, somente neste ano mais de 300 mil registros inativos foram cancelados após conferência dos dados.
A secretária Carolina Dória reforça que o benefício é destinado exclusivamente a quem vive da pesca de forma comprovada e alerta que a manutenção indevida do registro pode gerar responsabilização.
Além do relatório, também termina em 31 de dezembro o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional. O documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do Reap. Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, a adoção da nova identidade permite a integração das bases de dados federais, amplia a segurança na concessão de benefícios sociais e fortalece o combate a fraudes no sistema.
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